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Lei de Locação regula cláusulas sobre aluguel em contratos que incluem pactos de outra natureza
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Locação (Lei 8.245/1991) se aplica ao contrato de locação comercial que possui [...]
