Documentos Trabalhistas e Previdenciários

Tipos de Documentos	Prazo de Guarda	Ínicio da Contagem	Amparo Legal
• Acordo de compensação de horas	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
• Acordo de prorrogação de horas	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
• Atestado de Saúde Ocupacional	Tempo de validade		Item 7.4.5 Poraria SSST nº 24/94
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados	36 meses	Primeiro dia do exercício seguinte	Par 2º art 1º, Port. MTb nº 194/95
• Carta com Pedidos de Demissão	5 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho
• CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	ART.32 E 45 LEI 8.212/91
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – livros de atas	5 anos	Próximo processo eleitoral	Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78
• CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – livros de atas	Indeterminado		Item 5.40 Port. MTb nº3.214/78
• COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social (inclusive DARF)	5 anos	Data do recolhimento	Par. 2º, art. 10, Lei Compl. nº70/91
• Comprovante de entrega GPS (Guia da Previdência Social) ao sindicato profissional	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art.32 e 45 lei 8.212/91
• Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art.32 e 45 lei 8.212/91
• Comunicação do Aviso Prévio	5 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX.art.7º CF, art. 11CLT
• Contrato de trabalho	Indeterminado
• DARF´s – PIS (Programa de Integração Social)	10 anos	Data do recolhimento	Art.3º, 10º Dec-lei nº 2052/83
• Depósitos do FGTS	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art23, Par. 5º, Lei 8.036 de 11 de Maio de 1990.
• Documento das entidades isentas de contribuições previdenciárias (Livro Razão, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício etc.) Livro Diário	10 anos Indeterminado	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 209 e 210 do Decreto nº3.048/99
• Ficha de Acidente de Trabalho e Formulário Resumo Estatístico Anual	3 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Item 13 Port.MTb nº 3214/78
• FINSOCIAL – Fundo de Investimento Social	10 anos	Data do recolhimento	Art 31 e 44 Dec. nº 92698/86
• Folha de pagamento	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art 32 e 45 lei 8.212/91
• GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social	30 anos	Retroativo à data de extinção do contrato de trabalho	Item 11 sa Resolução INSS nº 19/2000
• GPS (Guia da previdência Social) – original	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Itens 2 e 3 do Manual de Preenchimento da GPS
• GRCS – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical	5 anos		Art. 173 c/c Art. 150 Código Tributário Nacional
• GRE – Guia de Recolhimento do FGTS	30 anos	Próximo processo eleitoral	Art 23 Par. 5º Lei 8036 de 11 de Maio de 1990
• Histórico clínico	20 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Item 7.4.5 Port.SSST nº 24/94
• Lançamentos contábeis de contribuições previdenciárias Livro Diário Livro Razão	10 anos Indeterminado	1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da constituição do crédito anteriormente efetuado	Art 32 e 45 lei 8.212/91
• Livro “Registro de Segurança”	Exist. do equipamento		Item 9.3.8.1 Port.SSST mº25/94
• Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado
• Livros ou fichas de Registro de Empregado	Indeterminado
• Livros, cartão ou fichas de ponto	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art.7 ºCF,art art.11 CLT
• Mapa de avaliação dos acidentes do Trabalho (SESMT)	5 anos	Data do comprovante de entrega	Item 4.12 Port. MTb nº 3214/78
• PIS-Programa Integração Social – PASEP – Progr.Formação Patrim. Serv. Público	10 anos	Data de recolhimento	Art. 3º e 10 Dec.-leinº2052/83
• PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais	10 anos	Data de entrega	Art. 3º e 10 Dec.-lei nº 2052/83
• RE – Relação de Empregado do FGTS	30 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 23 Par.5º Lei nº 8036/1990
• Recibo de entrega do formulário Declaração de Instalação	Indeterminado		Portaria SSST nº 04/95
• Recibo de entrega do vale-transporte	5 anos	Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
• Recibo de pagamento de salário	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
• Recibos de pagamento de férias	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
• Recibos de pagamento do 13º salário	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Inciso XXIX,art 7º CF,art. 11 CLT
• Recolhimentos previdenciários do contribuinte individual	Indeterminado		Item 9.3.8.1 Port. SSST nº 25/94
• Registro PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)	20 anos	Planejamento anual seguinte	Art.23 Par. 5º Leinº 8036
• RFP – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social	30 anos	Data do recolhimento	Item 3 da Resolução INSS nº 637/98
• Salário-educação – documentos relacionados ao benefício	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Art. 7º IN nº 1/97
• Salário-familía – documentos relacionados ao benefício	10 anos	Primeiro dia do exercício seguinte	Par. 1º Art. 84 Dec. 3048/99
• SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social	30 anos	1º dia do exercício seguinte ou data de anulação da cinstituiçãp do crédito anteriormente efetuado	Item 11 da Resolução INSS nº 19/2000
• Seguro Desemprego – Comunicado de Dispensa	5 anos	Data da extinção do contrato de trabalho	Par.Único Art. 5º Resol. 71/94
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho	5 anos	Data da extinção do contrato de trabalho	Inciso XXIX,art.7º CF, art. 11 CLT

 

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.